Limite do MEI em 2026: quanto pode faturar

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Limite do MEI em 2026: quanto pode faturar

Em 2026, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês em média. Para o MEI caminhoneiro, o limite é de R$ 251,6 mil. Quem abriu o MEI durante o ano tem um limite proporcional aos meses de atividade. Se passar do teto em até 20%, você continua MEI até dezembro e paga um imposto extra sobre o excesso. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo e sai bem mais caro. O projeto que aumenta o limite para R$ 130 mil ainda não virou lei. Veja as regras e como não ser pego de surpresa.

Qual é o limite do MEI em 2026

Tipo de MEI Limite por ano Média por mês
MEI comum R$ 81.000 R$ 6.750
MEI caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) R$ 251.600 cerca de R$ 20.966

O valor de R$ 81 mil vale desde 2018 e é o mesmo em 2026. Não existe um limite mensal oficial: você pode faturar R$ 10 mil em dezembro e R$ 3 mil em fevereiro, desde que a soma do ano fique dentro do teto. A média mensal serve só como referência para acompanhar.

O que conta como faturamento

O limite vale para a receita bruta, ou seja, tudo o que entrou com as vendas e os serviços do CNPJ, antes de descontar qualquer despesa.

  1. Entra: vendas e serviços com nota fiscal, sem nota, em dinheiro, Pix, cartão ou link de pagamento.
  2. Não entra: o seu salário de emprego com carteira assinada, aluguel de imóvel próprio, aplicações financeiras e outras rendas que não vêm da atividade do MEI.
  3. Não se desconta: compra de mercadoria, aluguel da loja, taxas de maquininha e outros custos. Se você vendeu R$ 5 mil e gastou R$ 3 mil, faturou R$ 5 mil.
Venda sem nota também conta. Muita gente esquece de somar o que recebeu por Pix ou em dinheiro sem emitir nota. Esses valores fazem parte do faturamento e entram na declaração anual. Bancos e maquininhas informam movimentações à Receita, então a diferença pode aparecer.

Limite proporcional: abriu o MEI durante o ano

Se você abriu o MEI depois de janeiro, o limite do primeiro ano é de R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses de atividade, contando o mês da abertura.

Mês de abertura em 2026 Meses de atividade Limite em 2026
Janeiro 12 R$ 81.000
Abril 9 R$ 60.750
Junho 7 R$ 47.250
Setembro 4 R$ 27.000
Novembro 2 R$ 13.500

A partir do ano seguinte, o limite volta a ser o cheio, de R$ 81 mil.

O que acontece se passar do limite

Passou até 20% (até R$ 97.200)

  1. Você continua MEI até 31 de dezembro.
  2. Paga um DAS complementar sobre o valor que passou do limite, com as alíquotas do Simples Nacional: a partir de 4% para comércio e de 6% para serviços. Ele é gerado na declaração anual (DASN-SIMEI).
  3. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, o CNPJ vira microempresa (ME) no Simples Nacional, com imposto calculado sobre o faturamento e, na prática, a necessidade de um contador.

Exemplo: um MEI de serviços faturou R$ 90 mil. O excesso é de R$ 9 mil. Com 6%, o DAS complementar fica em cerca de R$ 540, e a empresa passa a ser ME no ano seguinte.

Passou mais de 20% (acima de R$ 97.200)

  1. O desenquadramento é retroativo: vale desde janeiro do ano em que você passou, ou desde o mês de abertura, se for o primeiro ano.
  2. Você precisa recalcular os impostos de todos os meses como microempresa, descontando o que já pagou de DAS.
  3. Sobre a diferença incidem multa e juros por atraso.

Como a conta pode ficar alta, quem vê que vai passar de R$ 97.200 deve procurar um contador antes de fechar o ano.

Vai passar? O que fazer

  1. Acompanhe todo mês: anote o faturamento em uma planilha ou no app do banco e compare com a média de R$ 6.750.
  2. Projete o ano: em setembro, multiplique a média mensal por 12. Se o resultado passar de R$ 81 mil, planeje.
  3. Pense na migração para ME: se o negócio está crescendo, virar microempresa pode ser o caminho natural. Você pode pedir o desenquadramento do MEI e já começar o próximo ano como ME, com tempo para escolher um contador.
  4. Não segure vendas sem nota para esconder faturamento: além de ser ilegal, isso aparece no cruzamento de dados da Receita com bancos e maquininhas.

Vai mudar? Os projetos para aumentar o limite

O limite de R$ 81 mil está congelado desde 2018, e há projetos no Congresso para atualizá-lo:

Projeto Novo limite proposto Situação
PLP 108/2021 R$ 130 mil e até 2 empregados Urgência aprovada na Câmara em março de 2026; falta a votação final
PLP 60/2025 ("Super MEI") R$ 140 mil, com contribuição maior na faixa acima de R$ 81 mil Em análise nas comissões
PLP 67/2025 R$ 150 mil, com correção anual pela inflação Em análise nas comissões

Até a data desta atualização (outubro de 2026), nenhum desses projetos virou lei. Para valer, o texto precisa ser aprovado nas duas casas do Congresso e sancionado. Enquanto isso, o limite continua R$ 81 mil. Desconfie de posts que já anunciam o novo teto como certo.

Perguntas frequentes

Qual o limite mensal do MEI?

Não existe limite mensal na lei. O teto é anual, de R$ 81 mil. A média de R$ 6.750 por mês é só uma referência para acompanhar.

O limite é sobre o lucro ou sobre o faturamento?

Sobre o faturamento bruto. Despesas não são descontadas.

Se eu passar do limite, perco o CNPJ?

Não. O CNPJ continua o mesmo; o que muda é o enquadramento, de MEI para microempresa, com outras regras de imposto.

Como provo quanto faturei?

Pela declaração anual (DASN-SIMEI), entregue até 31 de maio, e pelo relatório mensal de receitas, que o MEI deve preencher e guardar com as notas fiscais.

O limite do MEI vai aumentar em 2027?

Só se um dos projetos for aprovado e sancionado. Até agora, nada mudou.

Conclusão

Em 2026, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, ou R$ 251,6 mil no caso do caminhoneiro, com limite proporcional no ano de abertura. Conta tudo o que entra, com ou sem nota, antes das despesas. Passar até 20% custa um DAS extra e a mudança para microempresa no ano seguinte. Passar mais que isso traz cobrança retroativa. Acompanhe o faturamento todo mês e, se o negócio estiver crescendo, planeje a migração com antecedência. Os projetos de aumento do limite ainda estão no Congresso.

Mais guias para o seu MEI: Como abrir MEI de graça: passo a passo, DAS MEI: como pagar, valor em 2026 e o que acontece se atrasar e Nota fiscal MEI: como emitir passo a passo.

Fontes: Portal do Empreendedor (gov.br) · Contabilizei (limite MEI 2026) · Agência Sebrae (urgência do PLP 108/2021) · Inteligov (tramitação do teto do MEI) · O Povo (limite do MEI caminhoneiro)



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